29/10/2023
Ministro aplica concurso material e eleva pena de autor de ameaças a promotor
Por Eduardo Velozo Fuccia Diversidade no modo de execução de delitos da mesma espécie impede a aplicação da regra do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), devendo ocorrer a somatória das penas prevista no concurso material (artigo 69). Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior...
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