Por Eduardo Velozo Fuccia Descrito no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, o tráfico de drogas se caracteriza por 18 condutas que não são cumulativas, mas alternativas. Basta apenas uma delas para se aperfeiçoar o crime. Porém, por não vincular uma mulher a nenhum desses verbos do tipo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime. Com essa fundamentação, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Por Eduardo Velozo Fuccia A função do parlamentar não se restringe apenas a legislar, mas abrange, primordialmente, o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Com essa fundamentação, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus para trancar ação penal privada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem amparo legal e por contrariar o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a determinação de uma juíza. Ela incumbiu a defesa de um réu...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou por unanimidade habeas corpus a um homem que tatuou símbolos nazistas em seu corpo. Devido às tatuagens, ele foi autuado em flagrante por racismo (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há constrangimento ilegal na instauração de inquérito policial baseada em denúncia anônima, se antes houver apuração prévia. O juiz Rodrigo Pinati da Silva, da 119ª Zona Eleitoral de Cubatão (SP), fez essa observação ao negar habeas corpus impetrado pela defesa de um homem investigado...