Por Eduardo Velozo Fuccia “Quem furta comida não pretende acrescer ao próprio patrimônio. Portanto, excepcionalmente, mesmo sendo o acusado reincidente, é de se reconhecer a presença da causa de exclusão da tipicidade”. Desse modo sentenciou o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP),...

Por Eduardo Velozo Fuccia A mera reincidência do autor de um crime não é justificativa suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação de uma mulher condenada...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) e absolveu um jovem detido com 16 gramas de maconha com base no artigo 386, inciso III, do Código...

Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Por...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A aplicação indistinta do princípio da insignificância instigaria a multiplicação de pequenos crimes, ao passo que os tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal, o que não pode ser admitido”. A justificativa foi dada pela 2ª Câmara Criminal da 1ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia...