Por Eduardo Velozo Fuccia A concessão de liminar em habeas corpus só é cabível “quando há constrangimento ilegal manifesto, detectável de imediato por meio do exame sumário da inicial e das peças que a instruem”. Sem vislumbrar essa situação, a desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, da 4ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus, às 17h36 de segunda-feira (12), para revogar a prisão preventiva de um delegado de polícia que foi decretada por um juiz de Direito pela suposta prática de seis crimes contra...

Por Eduardo Velozo Fuccia O delito de organização criminosa armada, previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, tem requisitos que não podem ser presumidos, como a união estável entre os seus membros, o propósito específico de cometer crimes e a utilização de arma. Essa consideração foi feita...