23/11/2021
Mulher presa por furto, crime ambiental e jogo de azar é solta no litoral de SP
Por Eduardo Velozo Fuccia A multiplicidade de crimes em uma só uma ocorrência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Antes da fixação da providência mais extrema, cujo caráter deve ser de excepcionalidade, há de se verificar o cabimento de medidas cautelares nos termos da Lei...
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