Por Eduardo Velozo Fuccia A Defensoria Pública não necessita de prévia autorização da vítima para recorrer da decisão que lhe indeferiu medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). A concessão delas, por sua vez, não exige apenas que a violência contra a mulher ocorra no âmbito...

Por Eduardo Velozo Fuccia A imposição de pagamento de indenização por dano moral, na sentença condenatória por crime de violência contra a mulher na esfera da Lei Maria da Penha, não exige a estipulação de um valor e nem a comprovação da lesão de caráter extrapatrimonial. A 9ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mulher se encontrar em motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, com a fixação mínima de distância de 300 metros, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A gravidade e a urgência justificam a concessão de efeito suspensivo, ainda que elas recaiam sobre recursos que não tenham tal previsão. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu...

Por Eduardo Velozo Fuccia A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence. Essa fundamentação foi...

Por Eduardo Velozo Fuccia A lesbofobia é um tipo de preconceito baseado em gênero e atrai a incidência da Lei Maria da Penha. Com essa justificativa, a juíza Cíntia França Ribeiro, da Vara Criminal de Caravelas, município do litoral sul da Bahia, concedeu medidas protetivas a um casal de...