Por Eduardo Velozo Fuccia “A restrição do uso do toalete feminino à mulher transexual viola o direito ao respeito à identidade de gênero, manifestação da própria personalidade da pessoa humana e que não está vinculada ao sexo biológico de nascimento da pessoa, mas sim à identificação psíquica do ser...

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Por Eduardo Velozo Fuccia Cobrar preços diferenciados entre homens e mulheres para o ingresso em bares e casas noturnas não fere o princípio da isonomia, não afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e nem coloca o sexo feminino em situação de inferioridade ao masculino por geralmente aquele...