Por Eduardo Velozo Fuccia A quebra do sigilo telefônico deve ser autorizada se houver indícios razoáveis de autoria do crime e inexistir outro meio menos invasivo que permita a produção da prova pretendida. Esse entendimento prevaleceu na 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para...