Por Eduardo Velozo Fuccia Rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão do Ministério Público (MP) daquele estado em apurar suposta cobrança abusiva de honorários advocatícios por meio de inquérito civil público foi definitivamente rechaçada no Supremo Tribunal Federal...