Por Eduardo Velozo Fuccia Para ser aceita como atenuante da pena, a confissão do réu não pode ser uma admissão meramente protocolar, sem nada agregar ao conjunto probatório. Com essa observação, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma argentina flagrada com 2,7 quilos de cocaína presos ao corpo com fitas adesivas alegou não saber que praticava crime ao tentar embarcar no Porto de Santos (SP) em um cruzeiro com destino à Espanha. Na mesma ocasião, também foi surpreendido o seu namorado, da...

Por Eduardo Velozo Fuccia A violência presumida em razão de idade inferior a 14 anos prevista no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) não admite relativização, ainda que a vítima tenha maturidade sexual e tenha consentido o ato sexual. Com este entendimento, a 1ª Turma Julgadora da...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso de apelação de um homem condenado por narcotráfico internacional para reduzir a sua pena. A defesa do réu pleiteou a aplicação da circunstância atenuante pela confissão espontânea, em virtude de declaração escrita do acusado na...