Por Eduardo Velozo Fuccia A realização de evento com música, mesmo que não objetive lucro e seja promovido por entidade religiosa, importa em responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais nos termos da Lei 9.610/1998. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou...

Por Eduardo Velozo Fuccia No crime de violação de direito autoral qualificado pelo intuito de lucro com a venda de cópias piratas (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal), não basta a reprodução indevida da obra intelectual e o seu comércio. Ainda que perícia confirme a falsificação, também é...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ceder algo gratuitamente e depois cobrar pela utilização daquilo que foi espontaneamente entregue é uma conduta contraditória e não comporta posteriores pedidos pelo suposto uso indevido do bem. Com essa fundamentação, o juiz Fabio Sznifer, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, negou requerimento...

Por Eduardo Velozo Fuccia O uso de obra intelectual sem autorização do seu criador produz danos material e moral, simultaneamente, ainda que a utilização tenha finalidade nobre. Com este entendimento, a Justiça condenou a Prefeitura de Itanhaém, no litoral de São Paulo, por empregar em uma campanha educativa de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de um motel do município de Porteirinha e manteve a sentença que o condenou a pagar valores cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sucesso que explodiu no País na década de 90 após ser gravado pelo Grupo Olodum e pela Banda Eva, na época de Ivete Sangalo, a música Vem Meu Amor foi objeto de ação cível por violação de direito autoral. Iniciada há oito anos, a demanda...