Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas a menção da gravidade abstrata do delito e de outros aspectos inerentes ao próprio tipo penal não é fundamentação idônea para se decretar a prisão preventiva e renová-la. Além disso, ainda é necessário que haja atualidade entre o fato sob apuração e a decisão...

Por Eduardo Velozo Fuccia A decretação de prisão preventiva de acusado de tráfico com base apenas na quantidade de droga apreendida não é fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Com este entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para um jovem...

Por Eduardo Velozo Fuccia Tribunal acrescentar fundamentos à prisão cautelar que não foram indicados pelo juízo de piso, em ação exclusiva da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal, passível de correção pela via de habeas corpus. Este entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça...