Por Eduardo Velozo Fuccia Proibir que transexual ingresse em determinado local porque as suas roupas não coincidem com o seu sexo biológico viola a livre escolha de gênero, caracteriza preconceito, causa dano moral e gera o dever de indenizar. A juíza Daniela Almeida Prado Ninno, da 2ª de Vara...