Por Eduardo Velozo Fuccia A decisão que suspendeu liminarmente a eleição ‘relâmpago’ para a presidência da Subseção de Vitória da Conquista (BA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), convocada e realizada em apenas 24 horas, também foi suspensa. Desse modo, houve o restabelecimento do resultado do pleito. Convocado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Garantias constitucionais e legais, como as do contraditório e da ampla defesa, entre outras, também devem ser observadas nas relações de entidades privadas, sob pena de o Poder Judiciário intervir para afastar eventuais abusos. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de modo genérico, o artigo 612 do Código de Processo Civil determina a apreciação de todas...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família”. Com esse reconhecimento, realizado na apreciação de embargos de declaração, o desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado...

Por Eduardo Velozo Fuccia A limitação legal da idade mínima de 18 anos para se realizar exame supletivo no ensino médio deve ser afastada para que se garanta o direito constitucional à educação, notadamente para assegurar “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,...