Por Eduardo Velozo Fuccia A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável na hipótese de a ofendida se mudar de estado sem comunicar o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não é cabível mandado de segurança impetrado por suposta vítima contra decisão que, acolhendo pedido do Ministério Público (MP), arquivou inquérito policial pela ausência de elementos mínimos para o oferecimento de ação penal. Desse modo decidiu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A imposição de pagamento de indenização por dano moral, na sentença condenatória por crime de violência contra a mulher na esfera da Lei Maria da Penha, não exige a estipulação de um valor e nem a comprovação da lesão de caráter extrapatrimonial. A 9ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mulher se encontrar em motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, com a fixação mínima de distância de 300 metros, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São...

Por Eduardo Velozo Fuccia A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence. Essa fundamentação foi...