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03/05/2023
Paraplégico que plantou maconha além do autorizado obtém HC no TJ-SP
Por Eduardo Velozo Fuccia O plantio de um único pé de maconha além do limite estabelecido por salvo-conduto que autorizou o cultivo doméstico da planta para fins medicinais não justifica a prisão do beneficiado. A partir dessa ponderação, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de...
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