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08/04/2023
Medida protetiva de se manter afastado não perde eficácia se o casal reatar
Por Eduardo Velozo Fuccia A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence. Essa fundamentação foi...
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