Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao Poder Público determinar a forma de execução de negócios particulares, que já cumpriram os requisitos legais estabelecidos pela legislação, “sob pena de caos administrativo, insegurança jurídica e prejuízos inestimáveis tanto ao empreendedor quanto à sociedade, em face dos impactos econômicos e sociais...