Por Eduardo Velozo Fuccia Sem outros indícios de que o cultivo de maconha se destine ao comércio, a elevada quantidade de pés da erva apreendida, por si só, não é suficiente para enquadrar o responsável pela plantação no crime de tráfico de drogas. Esse foi o entendimento da juíza...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sob pena de violar o princípio da simetria, resguardado pela Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II), o Poder Legislativo não pode interferir diretamente na autonomia administrativa e financeira dos entes federativos, cuja atribuição de gestão compete exclusivamente aos respectivos chefes do Poder Executivo....

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador Xisto Albarelli Rangel Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar em habeas corpus para um homem autuado em flagrante por tráfico porque plantava maconha em casa, em Itanhaém. A prisão ocorreu apesar de o acusado possuir salvo-conduto para cultivar...