Por Eduardo Velozo Fuccia Uma advogada apelou da decisão que reduziu os seus honorários para R$ 500,49 pelo suposto pouco trabalho desempenhado pela defensora e a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) não conheceu do recurso, sob o fundamento de ele não ser...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado da Bahia foi condenado a pagar os honorários dos advogados dativos nomeados para atuar em processos em trâmite nas unidades da Justiça estadual. A obrigação independe da comprovação de que o juízo da causa tenha antes verificado a inexistência de defensor público apto...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado da Bahia recorreu da sentença que absolveu um acusado de receptação e associação criminosa. O Poder Público quis anular a decisão, exclusivamente, na parte que o condenou a pagar os honorários à advogada dativa defensora do réu. Porém, a 1ª Turma da Primeira...