Por Eduardo Velozo Fuccia Tratando-se de permissão de uso de bem público, desnecessário procedimento licitatório. Com essa observação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) reformou sentença que havia condenado uma operadora de telefonia a demolir três antenas de Estação de Rádio Base (ERB) na...