Por Eduardo Velozo Fuccia Por não vislumbrar prova inequívoca de contato físico, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), de ofício, desclassificou quatro estupros de vulnerável consumados para a modalidade tentada. Como consequência, a pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A imposição judicial de elaboração e execução de projeto para a construção de centro de internação de adolescentes infratores, na hipótese de inércia estatal, não viola o princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Porém, a medida deve apontar as finalidades a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público (MP) contra decisão de um juiz que tentou antecipar o efeito de uma prescrição inexistente. O acórdão determinou que se inicie o cumprimento da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Dois homens e uma mulher condenados por associação criminosa e, ao menos, a 313 estelionatos e a 399 delitos de lavagem dos cerca de R$ 600 mil que obtiveram com as fraudes ficarão impunes. Eles tiveram declarada extinta a punibilidade, de ofício, pela 1ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais e/ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de 44 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, imposta a dois irmãos acusados de matar a tiros homens classificados pelos próprios réus como “talaricos” (gíria atribuída...