Por Eduardo Velozo Fuccia Não é cabível mandado de segurança impetrado por suposta vítima contra decisão que, acolhendo pedido do Ministério Público (MP), arquivou inquérito policial pela ausência de elementos mínimos para o oferecimento de ação penal. Desse modo decidiu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sob a justificativa de que a autoria e a motivação da execução a tiros de um sérvio procurado pela Interpol não foram esclarecidas e nem há investigações pendentes com vistas ao esclarecimento do crime, o promotor Fábio Perez Fernandez, que atua perante a Vara do...

Por Eduardo Velozo Fuccia A vítima ou seus representantes legais não podem recorrer da decisão que arquiva, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito policial sobre crimes de ação penal de natureza pública incondicionada, pois só o órgão acusatório é quem pode oferecer denúncia, se assim considerar cabível. Essa...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Nem todo contato físico pode ser interpretado como ato libidinoso”. Com esse entendimento e também por não vislumbrar intenção de satisfazer a lascívia, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial que apura crime de importunação sexual atribuído ao ex-jogador da seleção brasileira e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Autuado em flagrante sob a acusação de participar da execução de Kelvin Saldanha Damasceno, de 30 anos, na frente do Fórum de Praia Grande (SP), um homem teve arquivado pela Justiça o inquérito policial que apurava o seu suposto envolvimento no crime. A decisão atendeu...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Justiça arquivou, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito contra policial militar de Santos que matou com tiro na barriga o pai de um rapaz acusado de tráfico de drogas. O promotor Geraldo Márcio Gonçalves Mendes requereu o arquivamento do inquérito policial por entender...