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Juiz condena além do pedido feito pelo MP na denúncia e TJ-MG anula sentença
Por Eduardo Velozo Fuccia Por falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que foi além do pedido feito pelo Ministério Público (MP), a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação de dois homens e anulou a condenação...