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14/07/2025
Acórdão concede a aluna de Medicina direito a nova avaliação em matéria teórica
Por Eduardo Velozo Fuccia A autonomia das instituições de ensino superior é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal. Porém, ela não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê hipótese que contemple o progresso acadêmico de estudante com desempenho...
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