Por Eduardo Velozo Fuccia A dispensa de trabalhadora vítima de violência doméstica, quando ela está sob o amparo de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), é discriminatória, gera dano moral e impõe ao empregador o dever de indenizá-la. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...