Por Eduardo Velozo Fuccia Sob pena de ser responsabilizado civilmente, ainda que haja eventual homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), um estabelecimento comercial pet friendly (amigo dos animais) tem a obrigação de garantir a segurança dos seus usuários para evitar eventuais incidentes causados pelos bichos. Com esse...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor e a falha na prestação de serviços gera o direito de se pleitear indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador negou provimento ao recurso...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A troca de um abraço afetuoso ou carícias entre duas pessoas do mesmo sexo jamais poderia ter gerado qualquer confusão para justificar a abordagem pelo funcionário do estabelecimento comercial”. Essa observação consta do acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Constatada a ocorrência de falha na prestação do serviço, o clube mandante responde objetivamente pelos danos sofridos por torcedores em seu estádio, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), até porque o acesso à praça esportiva...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a relação de consumo entre um hóspede e um hotel de Santos para inverter o ônus da prova e condenar o estabelecimento a indenizar, por dano moral, um cliente que...

Por Eduardo Velozo Fuccia A alteração da rota de um cruzeiro que partiu do Porto de Santos e cruzou o Atlântico rumo à Europa revelou falha na prestação do serviço, não podendo a empresa de navegação se eximir de responsabilidade cível apenas por existir cláusula contratual que previa a...