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Proibido de apelar solto, condenado com 75% do tempo da pena preso obtém HC
Por Eduardo Velozo Fuccia Sentença condenatória que nega a possibilidade de recurso em liberdade sob a justificativa de continuidade do risco à ordem pública, mesmo tendo o réu já cumprido a maior parte da pena em prisão provisória, revela-se “desproporcional” e causa “constrangimento ilegal”. Assim decidiu, por unanimidade, a...