Por Eduardo Velozo Fuccia Sentença condenatória que nega a possibilidade de recurso em liberdade sob a justificativa de continuidade do risco à ordem pública, mesmo tendo o réu já cumprido a maior parte da pena em prisão provisória, revela-se “desproporcional” e causa “constrangimento ilegal”. Assim decidiu, por unanimidade, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Tribunal acrescentar fundamentos à prisão cautelar que não foram indicados pelo juízo de piso, em ação exclusiva da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal, passível de correção pela via de habeas corpus. Este entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia Além de inaptos para se avaliar o mérito do sentenciado no cumprimento da pena, o longo tempo de reprimenda e a gravidade abstrata de crimes também não servem como fundamentos idôneos para se negar benefício de progressão de regime. Com esta fundamentação, consolidada na jurisprudência...