Por Eduardo Velozo Fuccia A presunção de que os policiais militares agem nos termos e limites legais, e que são verdadeiros os seus relatos, não é absoluta, pois ela pode ser afastada por outras provas. Essa ponderação consta do acordão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a demonstração de que o ingresso em domicílio foi revestido de legalidade, a prova obtida com essa entrada é ilegal e não pode embasar uma condenação. Essa observação foi feita pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto perdurar a sua permanência. Nesse caso, não é exigível a apresentação de mandado de busca e apreensão para se vistoriar moradia, se houver fundadas razões...

Por Eduardo Velozo Fuccia O suposto comportamento suspeito de acusado de crime, o caráter permanente do delito e a alegada permissão verbal do investigado, sem nada que a comprove, por si sós, não autorizam a entrada de policiais em residência sem mandado judicial e tornam nulas as provas decorrentes...