Por Eduardo Velozo Fuccia “Havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de drogas) e 33 (tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, em contraponto ao direito à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, há que prevalecer estes últimos”. Com esta fundamentação, o Tribunal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma servidora pública poderá importar sementes de maconha sem correr os riscos de tê-las apreendidas pelas autoridades policiais e ser processada por tráfico de drogas. A autorização decorre de habeas corpus preventivo concedido pela juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Federal Criminal de...