Por Eduardo Velozo Fuccia A tentativa de impor a própria fé a terceiros, mediante um discurso de pretensa superioridade que desqualifica a crença alheia, caracteriza intolerância religiosa e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes, da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares (MG), recebeu denúncia de racismo religioso contra uma empresária e “influenciadora digital”. Por meio de seu perfil...

Por Eduardo Velozo Fuccia A prática de trabalho em condição análoga à de escravo fere os princípios e direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), do valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da CF), do princípio da igualdade (artigo 5º, da CF),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em se tratando de crime ambiental, tanto o poluidor direto quanto o indireto, considerando a definição legal do termo, respondem pelos danos produzidos, independentemente de culpa ou dolo. Com essa fundamentação, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), condenou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, solidária e fundada no risco integral. Isso significa que basta se provar o dano e o nexo causal, não se admitindo excludentes de responsabilidade. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se valeu dessa...

Por Eduardo Velozo Fuccia A espera de clientes na fila de banco por tempo superior ao que determina lei do município de Dourados (MS) resultou na condenação da Caixa Econômica Federal (CEF), em primeira e segunda instâncias, a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo. O...