Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da sua legalidade e moralidade. Sob essa ressalva, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação...