Por Eduardo Velozo Fuccia A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um guarda civil municipal condenado por tentativa de feminicídio da ex-mulher em Santos (SP) não conseguiu ser aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio enquanto cumpre a sua pena de cinco ano de reclusão. Porém, apesar da reprovação, ele obteve habeas corpus no Superior Tribunal...