Por Eduardo Velozo Fuccia Onze pessoas denunciadas por desvio de verbas públicas e falsidade ideológica de documento público se livraram das acusações porque, passados mais de 21 anos dos supostos crimes, a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) sequer chegou a ser recebida e prescreveu a pretensão punitiva estatal....

Por Eduardo Velozo Fuccia A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114, inciso II, do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Condenado em primeira e segunda instâncias por usar atestado médico falso para abonar falta em sessão da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), durante viagem internacional, o ex-vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi não cumprirá a pena. No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em seu segundo mandato na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Carlos Robson Rodrigues da Silva, o Robinho (PP), se livrou no Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-BA) das acusações de favorecer uma empresa em licitação, no ano de 2006, época em que era prefeito...

Por Eduardo Velozo Fuccia Jerri Adriani Santos de Jesus foi condenado a 46 anos, quatro meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentar matar a tiros dois policiais rodoviários federais e um policial civil, além de roubar um carro. Ao réu foram atribuídos ainda mais...