Por Eduardo Velozo Fuccia Faca de açougueiro é arma branca, para fins do aumento de pena de roubo, porque, embora não tenha sido produzida para esse fim, tem potencialidade intimidatória e lesiva. Assim decidiu a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por 4 votos...

Por Eduardo Velozo Fuccia A natureza híbrida do acordo de não persecução criminal (ANPP) – já reconhecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – embasou decisão monocrática do ministro Edson Fachin, em habeas corpus, que determinou a aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Em canto algum do extenso arcabouço normativo pátrio existe a conceituação ou taxatividade do que viria a ser considerado como um crime equiparável a hediondo”. A observação é do juiz Flávio Oliveira Lauande, da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém (PA),...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a André Oliveira Macedo, o André do Rap (foto acima), condenado duas vezes em segunda instância por tráfico internacional de drogas. As penas totalizam 25 anos, nove meses e cinco dias de reclusão,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Condenados pelo envio de cocaína à Europa pelo Porto de Santos, narcotraficantes internacionais vislumbram a liberdade se valendo do pacote anticrime (Lei 13.964) e da suposta morosidade no julgamento de seus recursos. Um deles é Jefferson Moreira da Silva, o Dente. Ele obteve liminar em...