Por Eduardo Velozo Fuccia O teto de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00) para a fixação da competência dos juizados especiais pelo critério do valor da causa deve ser aferido exclusivamente no momento da propositura da ação. Eventual extrapolação desse limite na fase de execução não descaracteriza a competência nem...

Por Eduardo Velozo Fuccia A necessidade de produção de prova pericial afasta a certeza de direito líquido e certo, um dos requisitos necessários à concessão de mandado de segurança. Com essa fundamentação, a Justiça negou pedido de um shopping center para ser declarada nula multa que lhe foi imposta...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Porém, uma médica e uma música nessa situação precisaram...

Por Eduardo Velozo Fuccia O princípio da vinculação ao edital não é absoluto, deve ser aplicado com razoabilidade e não pode impedir o direito à educação. Assim fundamentou a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento ao recurso de apelação da Universidade Federal...

Por Eduardo Velozo Fuccia A mudança no edital de um concurso público de ingresso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) durante o certame motivou uma candidata a impetrar mandado de segurança. O Órgão Especial da corte ainda aprecia o pedido, mas o voto da desembargadora Rosita Falcão Maia...

Por Eduardo Velozo Fuccia O acesso de parte interessada aos autos de inquérito policial não é direito líquido e certo. Ainda que ela esteja devidamente habilitada e representada por advogado, eventual consulta não é irrestrita. Há de se preservar o sigilo das investigações em andamento. Essa fundamentação foi adotada...