Por Eduardo Velozo Fuccia A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à limitação de valor das anuidades imposta pela Lei 12.514/2011, pouco importando a natureza jurídica delas. O entendimento é do juiz Moacir Camargo Baggio, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), ao julgar procedente pedido de...