02/06/2022
Por inépcia, ação de improbidade contra 43 policiais é julgada improcedente em SP
Por Eduardo Velozo Fuccia “Sem correta atribuição das condutas, impossível é estabelecer a defesa de forma precisa, o que leva à inépcia da petição”. Com esta fundamentação, o juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento por...
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