Por Eduardo Velozo Fuccia A causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade de crimes descritos na Lei de Drogas (11.343/2006) não é cabível no delito de importar/exportar insumo destinado à preparação de entorpecentes (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I), a fim de que não se puna duplamente o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Para evitar dupla responsabilização penal sobre o mesmo fato, o delito autônomo de financiar ou custear o tráfico de drogas (artigo 36 da Lei 11.343/2006) não é cabível a quem faz parte de associação voltada ao narcotráfico, porque, nesta hipótese, deve ser aplicada a causa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Embora não se preste, em regra, à revisão de dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em caráter excepcional, o reexame das sanções nas hipóteses de manifesta violação aos critérios legais, de evidente...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu precedente da corte e concedeu liminar em habeas corpus para aplicar a causa de diminuição da pena do chamado tráfico privilegiado a um caminhoneiro condenado pelo transporte transnacional de 23 toneladas de maconha....

Por Eduardo Velozo Fuccia Da Redação A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu parcialmente recurso da defesa de um homem condenado pelos crimes de embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação para absolvê-lo do segundo delito, reconhecido como circunstância agravante do...