Por Eduardo Velozo Fuccia A pendência do trânsito em julgado de sentença condenatória impede a detração da pena. Com essa fundamentação, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou habeas corpus a um banqueiro do jogo do bicho de Santos sentenciado a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A aprovação de sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que resulta na conclusão do Ensino Fundamental, pressupõe que o preso, por conta própria, dedicou parte de seu tempo no cárcere ao aprendizado, fazendo jus à remição da pena...

Por Eduardo Velozo Fuccia Devido à inexistência de vagas de regime semiaberto no Conjunto Penal de Brumado, da falta de previsão de quando elas irão surgir na unidade e da inércia do Estado em transferir detentos para estabelecimentos que as possuam, o juiz Genivaldo Alves Guimarães deferiu liminarmente pedido...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pena elevada e referência abstrata ao crime pelo qual incidiu a condenação não justificam, por si sós, a obrigatoriedade de exame criminológico e nem impedem a progressão de regime, quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Com essa fundamentação, a...