Por Eduardo Velozo Fuccia Não há corrupção ativa, mas mero pedido ou especulação sobre eventual “jeitinho”, que caracteriza a atipicidade da conduta, se o agente não é claro e direto ao “oferecer” ou “prometer” vantagem indevida – verbos do tipo penal do artigo 333 do Código Penal. Com essa...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de racismo (artigo 20 e seguintes da Lei 7.716/1989) exige o dolo específico do autor de se sobrepor à pessoa ou ao grupo que considera inferior, em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Sem esse requisito, por mais reprovável que seja determinada...

Por Eduardo Velozo Fuccia A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, isso não impede que ele seja processado por tráfico, se houver elementos desse crime, independentemente da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por entender que o crime de embriaguez ao volante também exige potencialidade lesiva traduzida em perigo concreto, além da óbvia ingestão de álcool, a juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), absolveu um motorista acusado de dirigir um automóvel...

Por Eduardo Velozo Fuccia Denunciado sob a acusação de portar um revólver calibre 357 com a numeração suprimida, um jovem de 22 anos permaneceu preso durante 36 dias. A soltura aconteceu após laudo pericial concluir que o objeto apreendido com o rapaz, na realidade, é um simulacro. Diante dessa...

Por Eduardo Velozo Fuccia No crime de violação de direito autoral qualificado pelo intuito de lucro com a venda de cópias piratas (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal), não basta a reprodução indevida da obra intelectual e o seu comércio. Ainda que perícia confirme a falsificação, também é...