Por Eduardo Velozo Fuccia A liberdade de associação (artigo 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal) e a autonomia interna das entidades privadas para reger suas normas estatutárias (art. 53 do Código Civil) não têm caráter absoluto, cabendo ao Poder Judiciário coibir eventuais abusos. O juiz Renan Teruo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um gerente foi condenado a indenizar a ex-namorada, personal trainer em Santos (SP), em R$ 6 mil, por dano moral. Ele a ofendeu por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05...

Por Eduardo Velozo Fuccia A publicação de pretenso vídeo humorístico de mulher sem a sua autorização expressa e que atingiu a sua honra configura ato ilícito, gerando dano moral e o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Com essa fundamentação, o juiz Roberto Luiz...

Por Eduardo Velozo Fuccia O criminalista Celso Machado Vendramini foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por dano moral, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), porque o chamou de “advogado do PCC”. A declaração ocorreu durante sessão do júri realizada no dia 12 de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A honra é um direito personalíssimo que não admite dano reflexo ou por ricochete. Com esta fundamentação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador confirmou a sentença que negou provimento ao pedido indenizatório de um policial militar contra o cantor e deputado federal...

Por Mariana Oliveira O promotor de Justiça de São Paulo Cassio Roberto Conserino foi condenado a pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais ao ex-presidente Lula por chamá-lo de “encantador de burros” num post no Facebook. A decisão foi proferida pelo juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 3ª Vara...