Por Eduardo Velozo Fuccia A competência originária para processar e julgar revisão criminal é dos tribunais e não da primeira instância. Com essa observação, o juiz Edmilson Rosa dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Guarujá, indeferiu pedido de validação de supostas provas novas feito pela defesa de um...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem perícia de voz que comprove quem são envolvidos no diálogo e prova que identifique os aparelhos usados na ligação, apenas conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é apta para sustentar uma condenação. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Criminal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia A velha prática da “rachadinha”, consistente no abocanhamento de parte dos salários de assessores indicados para cargos comissionados, importa em crimes de corrupção passiva ou de concussão, conforme o beneficiário solicite ou exija, respectivamente, a vantagem indevida. Com esta ponderação, o Tribunal de Justiça de...

Por James Walker Jr. (*) A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nos deu quinta-feira (25/6) uma lição, não de Direito, mas de como o exercício da jurisdição pode ser contraditório. A um só tempo, a decisão desafia jurisprudência consolidada pelo Plenário do...