Por Eduardo Velozo Fuccia Por quatro votos a um, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) acolheu a tese defensiva de aplicação do princípio da derrogabilidade da norma para absolver um cabo da Polícia Militar. O réu foi processado...

Por Eduardo Velozo Fuccia No maior julgamento da história da Justiça Militar do País, conforme reconhece o setor de Comunicação Social da Polícia Militar de São Paulo, 42 policiais foram condenados por vinculação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). As penas variam de 5 anos e quatro meses...

Por Eduardo Velozo Fuccia O pagamento de propinas para agilizar a emissão de títulos de inscrição de embarcação (TIEs), sem a observância das regras exigidas pela Marinha, configura crimes militares tanto para os particulares que as pagam como para os agentes públicos que as recebem. Por esse motivo, o...

Por Eduardo Velozo Fuccia A discussão sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, como é o caso do homicídio, veio à tona com recente decisão que inocentou um tenente, um cabo e seis soldados pelas mortes de dois rapazes, ocorridas...