Por Eduardo Velozo Fuccia A natureza híbrida do acordo de não persecução criminal (ANPP) – já reconhecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – embasou decisão monocrática do ministro Edson Fachin, em habeas corpus, que determinou a aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal...