Por Eduardo Velozo Fuccia O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Itanhaém negou provimento ao recurso inominado desse município do litoral...

Por Eduardo Velozo Fuccia Há direitos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias de fato, não podem suportar a “lentidão do sistema clássico de solução dos conflitos”, sob pena de se perderem. Com essa fundamentação, em cerca de uma hora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu tutela...

Por Eduardo Velozo Fuccia “In dubio pro vita” (na dúvida, decida-se em favor da vida). Com esta conclusão, o juiz Milton Biagioni Furquim, da 2ª Vara Cível de Guaxupé (MG), mandou cidade aplicar em idoso de 75 anos, cardiopata e hipertenso, terceira dose de vacina contra covid-19, porque as...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de drogas) e 33 (tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, em contraponto ao direito à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, há que prevalecer estes últimos”. Com esta fundamentação, o Tribunal de...