Por Eduardo Velozo Fuccia A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sem reparos a sentença que condenou Lairton Gomes Goulart e Manfredo Conrado João Zepf, ex-prefeito e ex-secretário de Turismo de Bertioga, respectivamente, em razão de atos de improbidade administrativa por...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há improbidade administrativa por suposto descumprimento de decreto e se inexistir a intenção de cometer ato ilícito. Com essas considerações, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação do Município de Mongaguá,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pela intenção do agente público em agir com desonestidade, causando dano ao erário, independentemente da constatação de seu enriquecimento ilícito. Basta que haja dolo e prejuízo ao ente público decorrente da ação ou omissão do administrador....

Por Eduardo Velozo Fuccia A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos dolosos, porque estas demandas são imprescritíveis. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sob a fundamentação de que as esferas judiciais são independentes, o juiz Alexandre Berzosa Saliba, da 1ª Vara Federal de Santos (SP), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e bloqueou R$ 19,2 em valores e bens do prefeito de Guarujá, Válter Suman, e de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Independentemente do prazo de prescrição previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação anterior ou na atual, e da discussão sobre a retroatividade da norma posterior mais benéfica, as ações de ressarcimento ao erário por ações dolosas são imprescritíveis. Com essa consideração, em...