Por Eduardo Velozo Fuccia Sem provas independentes que vinculem de modo efetivo alguém a um roubo, apenas a transferência do dinheiro da conta bancária da vítima para a do acusado não pode embasar uma condenação pelo crime do artigo 157 do Código Penal (CP). Porém, o mesmo não ocorre...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após contestar o valor de R$ 50 mil a ser pago a título de dano material ao ator Oscar Magrini, cuja foto foi usada na capa do carnê de IPTU de 2015, a Prefeitura de São Vicente conseguiu provimento em agravo de instrumento para afastar...

Por Eduardo Velozo Fuccia A extinção da punibilidade, em razão da prescrição, de um advogado acusado de sumir com os autos de um processo foi afastada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Conforme o acórdão, por se tratar de crime permanente, cuja continuidade...

Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas o reconhecimento do réu pela vítima, ainda que realizado dentro dos ditames legais e de modo convicto, não é suficiente para embasar a condenação, se ele for isolado e, principalmente, se contrapor a uma prova técnica. Com essa ressalva, o juiz Leonardo Prazeres da...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, concedeu liminar para ordenar que o economista, comentarista político e influenciador digital Rodrigo Constantino Alexandre dos Santos se retrate e delete de sua conta no Instagram postagem de teor xenofóbico contra...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quem acusa, ainda que legitimamente, tem que provar, sob pena de ser responsabilizado por dano moral. Sob esse fundamento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação da MSC Cruzeiros do Brasil e...