Por Eduardo Velozo Fuccia A presunção de legitimidade e veracidade de que goza os atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nessa hipótese de exceção à regra geral, o juízo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Câmara Municipal de Santos rejeitou nesta terça-feira (21), em segunda discussão, por 14 votos a 3, o Projeto de Lei Complementar 45/2021 que previa a anistia das multas aplicadas às pessoas físicas e jurídicas pela não utilização de máscaras de proteção facial na cidade,...