Por Eduardo Velozo Fuccia O tipo penal de maus-tratos a animais (artigo 32 Lei 9.605/1998) é aberto, podendo ocorrer por ação ou omissão, na hipótese, por exemplo, de privação de água, alimento ou cuidados com higiene e saúde. A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), entre as quais a de proibir a aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela...

Por Eduardo Velozo Fuccia Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães e gatos foi aplicada pelo juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe, no Litoral de Sul de São Paulo, para...

Por Eduardo Velozo Fuccia O afã punitivista de uma promotora, que denunciou um homem por supostos maus-tratos a um galo, foi rechaçado pela juíza Ana Paula Fernandes Teixeira, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados de Serrinha, município baiano a 175 quilômetros da capital Salvador. Ao rejeitar a acusação...